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Basílio Andrade

Portarias com alterações ao SAFT e regime de bens em circulação - ADIADO PARA 01 DE JULHO 2013

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Foi publicado em Diário da Republica no dia 23 de Abril de 2013, duas portarias e referentes a alterações ao SAFT e regime de bens em circulação:

  • Portaria 160/2013: Altera a estrutura do SAFT “a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de Março e Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho”.
  • Portaria 161/2013: regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte previstas no regime de bens em circulação

 “Por fim, de forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão electrónica de dados, estabelece-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2013.”

 

23/04/2013

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