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Nuno Teixeira

NGCO - Facturação de franquias

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Facturação de franquias

Para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado ("IVA"), de franquias pagas, por segurados, a oficinas de reparação automóvel, no âmbito de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, caso a totalidade do valor da reparação seja faturado à seguradora, e, posteriormente, a franquia venha a ser debitada ao segurado, o imposto inicialmente liquidado, à seguradora, deve ser regularizado nos termos do art. 78.º do CIVA, sem prejuízo de haver sempre lugar à liquidação do imposto, junto do segurado, no momento em que lhe for debitado o valor da franquia.

De acordo a informação vinculativa: Regularizações – Cia de Seguros - Franquias: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/D047BC4A-427F-4F56-B53D-2E299103F1F7/0/INFORMA%C3%87%C3%83O.4238.pdf

Na aplicação devemos efectuar o seguinte procedimento:

  • Facturar a totalidade da reparação à seguradora (Factura);
  • Creditar o valor da franquia à seguradora (Nota de crédito);
  • Facturar a respectiva franquia ao segurado (Factura).

Nota: Em todos estes documentos é exigível o IVA a taxa em vigor.

Sage Next - Gestão Comercial: versão 2014.03.01 - Actualizado em 2014-09-20

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