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GGEP - Fundo de compensação de trabalho

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Fundo de compensação de trabalho

  • A Lei 70/2013 estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), Mecanismo Equivalente (ME) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). A partir de 1 Outubro 2013, a contratação de trabalhadores obriga a descontar até 1% das remunerações, que servirá para financiar futuras compensações por despedimento.
  • O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) são fundos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento de metade do valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. 
  • Aplicam-se apenas aos contratos de trabalho celebrados após 1 de Outubro de 2013, excluindo-se os contratos de muito curta duração e os contratos celebrados com entidades públicas.
  •  Estes fundos são de adesão obrigatória por parte do empregador, que apenas pode, em alternativa ao FCT, aderir ao ME, sendo a adesão ao FGCT de natureza automática. A adesão ao FCT pode ser feita pelo empregador em www.fundoscompensacao.pt.
  • A adesão a estes fundos determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento de valores mensais, pagos 12 vezes por ano, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social, que, no âmbito do FCT, correspondem a 0,925% e, no FGCT, a 0,075% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido.
  • A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FCT, ou a ME, pelo empregador determina a não capitalização do respetivo montante em falta durante o período de incumprimento e a imputação na conta do empregador das despesas associadas à regularização.

Para processar os salários de acordo com estas novas regras, a aplicação de gestão pessoal passou a permitir a definição de Fundos de compensação do trabalho e mecanismos equivalentes.

A tabela de fundo de compensação do trabalho ou mecanismos equivalentes encontra-se no menu  Tabelas / Entidades e Taxas:

GGEP_TABELA_FCT_24_10_2013.png

 Nota: O conversor de versão automaticamente criou o registo "FCT" apresentado na imagem. Retifique-o, se for caso disso.

 

Códigos de remuneração para o tratamento dos novos encargos FCT/ME e FGCT:

 

  • O cálculo dos valores a pagar ao FCT, ou ME, e FGCT são função da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador admitido a partir de 1 de Outubro de 2013.

Para processar os salários de acordo com estas novas regras, o sistema automaticamente criou dois novos códigos de remuneração de encargos:

 

* EncFCME  - Encargo F.C.T ou M.E. classificado com a nova tipificação "Encargo - Fundo compensação trab. (FCT)/Mecanismo equivalente (ME)"

* EncFGCT  - Encargo F.G.C.T classificado com a nova tipificação "Encargo - Fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT)"

 

  • Adicionalmente, foi criada uma nova tipificação "Abonos - Diuturnidades" para permitir distinguir estes tipo de abonos de entre os demais.
  • No separador de incidências, passou a ser possível indicar quais os abonos que devem ser considerados incidência para o cálculo do valor a pagar para o FCT/ME e FGCT.  Devem ser assinalados apenas os abonos tipificados como "Abono - Vencimento base" e "Abono - Diuturnidades".

GGEP_códigos_remuneração_diuturnidades_24_10_2013.png 

Nota: Retifique a  tipificação  dos  seus  códigos  de remuneração representativos de diuturnidades ou crie novos códigos para o efeito.

Assinale  o  novo   campo  no   separador   de "Incidências"  nos  abonos   tipificados como "Vencimento  base"  e  "Diuturnidades".  Esta classificação é de extrema importância para o correto  apuramento dos valores a  pagar para o FCT/ME e FGCT.

Vinculação ao FCT, ou ME, e FGCT nas fichas de funcionários:

A partir de 1 de Outubro de 2013, a celebração de novos contratos pressupõe a comunicação da admissão dos novos trabalhadores ao FCT ou a ME. A adesão dos mesmos efetiva-se automaticamente.

A partir de 1 de Outubro de 2013, na criação de novas fichas de funcionário, como consequência da admissão de novos funcionários, deverá preencher o novo campo "Fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente". Esta regra não se aplica a contratos de muito curta duração ou celebrados com entidades públicas.

Nota: Se o tipo de contrato indicado no separador "Vínculo" não for de muito curta duração, o sistema automaticamente preenche este novo campo com o primeiro registo da nova tabela de FCT ou ME.

GGEP_Ficha_funcionário_Fundo_compensação_24_10_2013.png

No processamento de recibos,  os encargos do empregador associados a cada funcionário vinculado a FCT, ou ME,  e FGCT serão automaticamente calculados nos respetivos recibos.

Nota: Esta funcionalidade está presente em todos os níveis de serviço Sage Care, no entanto o Relatório de valores a entregar ao FCT. FGCT e ME, só está presente nos níveis Plus e Premium.

Sage Gestexper - Gestão de Psssoal: versão 2013.06.03 - 30/10/2013

 

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