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Sílvia Pinheirinho

Novo Regime de Iva de Caixa

Criado em: / Actualizado em:

Regime de Iva de Caixa (Decreto-Lei n.º 71/2013 de 30 de  Maio)

  • Quais são as Vantagens?

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O regime de IVA de caixa (RIC) é um novo regime de exigibilidade do IVA, que permite às empresas entregarem o IVA ao Estado após o recebimento dos montantes facturados (e não no momento da emissão da factura)*.

De igual modo, estas empresas só poderão deduzir o IVA suportado nas compras após terem pago os respectivos montantes aos seus fornecedores*.

 Este regime permite uma gestão de tesouraria mais eficaz, sobretudo para as empresas que, pela natureza das suas operações, têm habitualmente IVA a pagar ao Estado e prazos médios de recebimento longos dos seus clientes.

Com este regime, passam a entregar o IVA ao Estado só depois de recebê-lo dos seus clientes.

 

*O IVA é exigível no 12º mês posterior à data de emissão da factura, caso o pagamento não seja efectuado até essa data. 

 

  • Quem pode aderir ao RIC? Quando entra em vigor?

Podem optar pelo RIC os sujeitos passivos de IVA que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

1.Vol. negócios do ano anterior <= 500.000€
2.Não praticam exclusivamente operações isentas de imposto (art. 9º do CIVA)
3.Não estão abrangidos pelo regime de isenção de IVA (art. 53º do CIVA)
4.Não estão abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas
5.Estão registados há pelo menos 12 meses, para efeitos de IVA
6.Têm as suas obrigações declarativas em dia e a sua situação tributária regularizada

 

O pedido de adesão pode ser efectuado até 31 de Outubro de cada ano, produzindo efeitos a partir de Janeiro do ano seguinte. Quem desejar aplicar o RIC já a partir de 1 de Outubro de 2013, deve efectuar o pedido até 30 de Setembro do mesmo ano.

O “período de fidelização” é de 2 anos, após o qual o sujeito passivo pode voltar ao regime geral se assim o entender.

 Nota: O novo RIC revoga os anteriores regimes especiais de exigibilidade do IVA.

 

  • Que transacções são abrangidas pelo RIC?

 O RIC aplica-se apenas às transmissões de bens e prestações de serviços praticadas entre sujeitos passivos de IVA, pelo que excluem-se as operações praticadas com consumidores finais.

 São, ainda, excluídas do âmbito de aplicação do RIC as seguintes operações:

 •Importações e exportações (art. 13º, 14º e 15º do CIVA)

 •Compras e vendas intracomunitárias de bens e serviços

 •Operações em que o adquirente seja o devedor do imposto (autoliquidação) Não praticam exclusivamente operações isentas de imposto (art. 9º do CIVA)

 •Operações entre sujeitos passivos com relações especiais, nos termos do art.63º, nº4 do CIRC

 

Nas transacções excluídas do âmbito de aplicação do RIC, o IVA suportado e liquidado continuará a ser devido nos moldes habituais, ou seja, em função da data de facturação. 

 

  • O que muda nos documentos?

Facturas

•As facturas emitidas no âmbito do RIC devem ter uma série específica para o efeito e conter a menção “IVA – regime de caixa”.

•Caso o emitente deixe de estar abrangido pelo RIC ou a factura não seja paga até ao 12º mês, deve ser emitido documento rectificativo de factura, mencionando que o regime de IVA de caixa deixou de ser aplicável ao documento em questão.

 

Recibos

Passa a ser obrigatória a emissão de recibo, pelos montantes recebidos no âmbito do RIC

Os recibos emitidos no âmbito do RIC devem conter os seguintes elementos:

•Data e numeração sequencial

•Valor sem IVA

•Taxas de IVA aplicáveis e montantes de IVA liquidados

•NIF do emitente

•NIF do adquirente

•Número das facturas a que respeita o pagamento

•Menção “IVA – regime de caixa”

Os recibos emitidos no âmbito do RIC devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação das facturas à AT.

 

 

Informação adicional

Decreto-Lei n.º 71/2013

 

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