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Glória Alves

Empresas com um volume de negócios inferior ou igual a 100.000€ estão dispensadas de comunicar à AT as Guias de Transporte?

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Questão: As empresas com volume de negócios < 100.000€ estão dispensadas de comunicar à AT as guias de transporte na sua totalidade? Quando muda essa obrigatoriedade, no inicio de cada ano civil ou no mês seguinte ao que atingir o VN de 100000€?

Resposta:- Documentos de Transporte:
No Anexo do Decreto-Lei n.º 198/2012 tem a republicação do Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, e no Artigo 5.º informa como deverá ser efectuada o processamento e a emissão dos documentos de transporte, assim como a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira .
No nº 10 desse artigo a informa que essa comunicação não é obrigatória para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior ou igual a 100000,00€ no período de tributação anterior.
Os limites só deverão ser alterados quando a Autoridade Tributária e Aduaneira comunicar.

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