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Glória Alves

É obrigatório emitir GT num transporte de máquinas, andaimes do estaleiro para as diferentes obras?

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Questão: Uma empresa de construção civil tem que transportar máquinas ferramentas, andaimes, do estaleiro para as diferentes obras, é obrigatório emitir guias de transporte referente a esse transporte? Essas guias tem que ser comunicadas à AT?  Se sim em que moldes?Têm que ter numeração?

Resposta: No Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho com a republicação efectuada pelo Decreto-Lein.º198/2012, de 24 de Agosto,  o Artigo 3.º indica quais as exclusões de obrigatoriedade de documento de transporte. Se não estiver nos casos das exclusões é obrigatório emitir um documento de transporte, em que as guias de transporte é um dos documentos indicados como documentos de transporte. No Artigo 5.º informa como deverá ser efectuada o processamento e a emissão, assim como a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira.

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