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Glória Alves

As Facturas servem de Guia de Transporte ou é obrigatório emitir ambas e comunicar ambas à AT?

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Questão: As faturas servem de guia de transporte ou é obrigatório emitir ambas e comunicar ambas à AT?

Resposta: Quanto à comunicação à Autoridade Tributária dos documentos são 2 comunicações diferentes, que são as seguintes:

 - Documentos de Transporte:

No Anexo do Decreto-Lei n.º 198/2012 tem a republicação do Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, e no Artigo 5.º informa como deverá ser efectuada o processamento e a emissão dos documentos de transporte, assim como a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira .

No nº 10 desse artigo a informa que essa comunicação não é obrigatória para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior ou igual a 100000,00€ no período de tributação anterior.

Os limites só deverão ser alterados quando a Autoridade Tributária e Aduaneira comunicar. 

- Elementos das facturas:

No Artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012 indica a obrigatoriedade de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira os elementos das facturas emitidas nos termos do Código do IVA, quais as vias de comunicação, a data (até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da factura) e quais os elementos.

 A factura é um documento de transporte como é indicado na alínea b) do n.º 1 do Artigo 2.º do Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, se a factura acompanha o transporte terá de a comunicar à AT antes do início do transporte, e  depois os elementos desta até ao dia 8 do mês seguinte ao da data de emissão

 

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