Seguir
Avatar
Glória Alves

Guias de Transporte somente para acompanhar a mercadoria entre armazéns

Criado em: / Actualizado em:

Questão: - Guias de transporte manuais – grande parte das nossas guias de transporte manuais são utilizadas apenas para transporte de material de um lado para outro (por ex: do nosso armazém para estaleiro e vice-versa) estas guias nunca irão dar origem a facturas, neste caso também tem de ser comunicado à AT antes da saída e dar entrada das mesmas no site das finanças? – se sim como iremos justificar a não facturação das mesmas?

Resposta: Acerca dos documentos de transporte, no Anexo do Decreto-Lei n.º 198/2012 tem a republicação do Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, e no Artigo 5.º informa como deverá ser efectuada o processamento e a emissão dos documentos de transporte (no n.º 1 do artigo 5.º), assim como as formas de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (no n.º 6 do artigo 5.º).
No nº 10 do mesmo artigo informa que essa comunicação não é obrigatória para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior ou igual a 100000,00€ no período de tributação anterior.
Quanto à questão das guias de transporte manuais que nos coloca no Decreto-Lei não tem indicação, sugerimos que contacte Autoridade Tributária e Aduaneira, através do e-mail dspcit-cs@at.gov.pt

Esse artigo foi útil?
Usuários que acharam isso útil: 2 de 2
Tem mais dúvidas? Submeter um pedido

Comentários

Powered by Zendesk