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Glória Alves

É obrigatório emitir uma factura por cada transmissão e bens e ou serviços?

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Questão: No decreto fala-se em emitir fatura por cada transmissão…..imaginemos que uma firma vende vários bens duma vez ou presta dois tipos de serviços distintos duma vez, essa firma passa a ser obrigada a emitir uma fatura por cada bem/serviço, ou na mesma data pode facturar tudo na mesma fatura?

Resposta: Na alínea b) do nº 1 do Artigo 29.º indica a obrigatoriedade de emitir factura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo complementada com o Artigo 40.º  em que informa que a obrigatoriedade da emissão de factura pode ser cumprida através de uma factura simplificada, e indica em que situações poderá emitir essa factura simplificada, nas alíneas a) e b).
O texto “…emitir uma factura por cada transmissão…” é o mesmo texto que existe neste momento. A única alteração é obrigatoriedade da factura.

Artigo_29_.png

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