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Glória Alves

Como será comunicado à AT as saídas dos camiões que fazem internacional e como é que se Factura?

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Questão: Como será comunicado à AT as saídas dos camiões que fazem internacional e como é que se factura? Isto porque ás vezes andam mais de 10 dias por lá.
Actualmente não se usa guia de transporte, porque a guia de transporte só é valida para transporte nacional, para o transporte internacional é obrigatório o uso do CMR que é passado manualmente pela empresa em livros numerados ou pelo cliente. O CMR é como uma guia que acompanha a mercadoria mas a nível internacional.

Resposta: O artigo n.º 1 do Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, que foi republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, indica o seguinte:
“Todos os bens em circulação, em território nacional, seja qual for a sua natureza ou espécie, que sejam objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado deverão ser acompanhados de documentos de transporte processados nos termos do presente diploma.”
Como indica no vosso caso é transporte internacional, nesta situação não deverá ser obrigatório comunicar esses documentos antes do seu transporte.



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