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Rita Teixeira

As notas de crédito e notas de débito podem servir de documento de transporte?

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As notas de crédito e notas de débito podem servir de documento de transporte? 

Não, pois estes documentos têm como objetivo a retificação de faturas inicialmente emitidas nos termos do CIVA. Quando o adquirente de bens pretenda efetuar uma devolução de bens adquiridos ao fornecedor deve emitir uma nota/guia de devolução para acompanhar os bens devolvidos. Essa nota/guia de devolução pode ser emitida como um Documento de Transporte nos termos do Regime de Bens em Circulação, desde que cumpra os requisitos previstos nesse regime.

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