Seguir
Avatar
Rita Teixeira

Uma nota de consignação é um documento de transporte?

Criado em: / Actualizado em:

Uma nota de consignação é um documento de transporte?

Se possuir todos os elementos referidos no artigo 2º do Regime de Bens em Circulação, pode servir de documento de transporte (sugerimos utilizar o termo Guia de Consignação como “equivalente”). Podem ser considerados documentos de transporte as facturas, (as Facturas Simplificadas não podem ser documentos de transporte), Guias de devolução, Guia de Remessa, Guia de Transporte e outros “equivalentes”. Note-se que tem 5 dias para converter notas de consignação em facturas (pode solicitar prazos mais alargados junto da AT).

Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013

Esse artigo foi útil?
Usuários que acharam isso útil: 1 de 1
Tem mais dúvidas? Submeter um pedido

Comentários

Powered by Zendesk