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Rita Teixeira

Tenho um sistema informático não certificado. Posso emitir documentos de transporte?

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Tenho um sistema informático não certificado. Posso emitir documentos de transporte?

Não. Ao abrigo do Artigo 5º do Regime de Bens em Circulação, os documentos de transporte só podem ser emitidos por sistemas informáticos certificados ou sistemas informáticos de desenvolvimento próprio ou por EDI ou no portal da AT ou em papel.

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