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Rita Teixeira

Quais as obrigações duma IPSS que distribui refeições ou outros bens, ao domicílio aos seus utentes, em relação ao transporte dessas refeições?

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Quais as obrigações duma IPSS que distribui refeições ou outros bens, ao domicílio aos seus utentes, em relação ao transporte dessas refeições?

Tem que emitir documento de transporte. Se não conhece a quem vai entregar produtos (refeições) ou o que vai usar (por exemplo limpeza) , emite documento transporte global.

Não tem que comunicar os documentos de entrega efectiva, se forem a consumidores finais.

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