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Sílvia Pinheirinho

Período sem aplicação de coimas - Novo Regime de Bens em circulação

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O novo Regime entra em vigor, como previsto, a 1 de Julho, mas não serão aplicadas coimas até 15 de Outubro.

 

NOTA À IMPRENSA

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O sistema de comunicação electrónica dos documentos de transporte entra em vigor no próximo dia 1 de julho. É um sistema inovador que visa, por um lado,  simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias.

Para facilitar a adaptação gradual das empresas o novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.”

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Comunicação electrónica dos documentos de transporte

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/D0DCC7E0-E2D5-4C5D-8C92-FA635895B3A6/0/Nota_Imprensa_2013-06-28.pdf

 

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