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Glória Alves

Quem utiliza facturação manual vai ser obrigado a passar para um programa de facturação certificado?

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Questão:  As faturas manuais que temos em nosso poder servem ou temos que ter sempre um programa de faturação certificado ? ( as facturas já eram tipograficamente  numeradas)

Resposta: O Artigo 2.º da Portaria nº 22-A/2012, de 24 de Janeiro, legisla a utilização de software de facturação.
No nº 1 indica a obrigatoriedade de utilização de um software de facturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e no n.º 2 tem a exclusões.
Quanto às facturas manuais, apesar de estar numeradas tipograficamente, dever ser adquiridas em tipografias autorizadas pela AT.

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