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Glória Alves

Posso ou não aceitar uma Factura em formato Word de um fornecedor estrangeiro?

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Questão: Fiquei na dúvida se posso ou não aceitar uma fatura recebida de fornecedor estrangeiro que venha em formato Word com bloqueio de edição porque só cumpre o requisito de não poder ser alterada.

Resposta: O Decreto-Lei n.º 197/2012 introduz alterações referente a emissão de facturas ou facturas simplificadas e facturas emitidas por via electrónica.
Um documento em formato Word com bloqueio de edição, não é um documento emitido por via electrónica, o Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas emitidas por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
No n.º 4 do artigo 3.º do decreto indica quais os procedimentos a adoptar para a emissão por facturas electrónicas.
A questão de recebimento de uma factura de um fornecedor não aparece no referido decreto.

 

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