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Glória Alves

A obrigatoriedade de emissão de faturas é para todos, independentemente do valor facturado no ano anterior?

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Questão: - A obrigatoriedade de emissão de faturas é para todos, independentemente do valor facturado no ano anterior?

Resposta: No artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/2012 informa quais serão as alterações efectuadas no CIVA, obrigatoriedade de emissão de facturas ou facturas simplificadas, na alínea b) do nº 1 do Artigo 29.º indica que o sujeito passivo deve emitir obrigatoriamente uma factura por cada transmissão de bens ou prestação serviços independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não o solicitem, sendo complementada com o Artigo 40.º  em que informa que a obrigatoriedade da emissão de factura pode ser cumprida através de uma factura simplificada, e indica em que situações poderá emitir essa factura simplificada, nas alíneas a) e b)

 

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