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João Barbosa

Alteração do regime dos bens de circulação

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Passam a ficar excluídos do âmbito do RBC, o transporte dos seguintes bens:

• bens provenientes de produtores de aquicultura;

• bens que de destinem à produção agrícola, apícola, silvícola e de aquicultura ou de pecuária quando transportados pelo produtor ou por sua conta;

• resíduos equiparados a resíduos sólidos urbanos quando recolhidos por entidades competentes;

• resíduos hospitalares sujeitos a guia de  acompanhamento;

• bens a entregar aos utentes por instituições particulares de solidariedade social (IPSS);

• bens recolhidos no âmbito de campanhas de solidariedade social efectuadas por organizações sem fins lucrativos.

Nos casos em que há lugar à emissão de documento de transporte global, passa a ser obrigatória a emissão dos seguintes documentos:

• na entrega efectiva dos bens, de guia de remessa/transporte, fatura ou fatura simplificada;

• na saída de bens a incorporar em prestações de serviços, de documento próprio (ex. folha de obra) processado nos termos exigidos para os documentos de transporte.

Os documentos de transporte passam a poder ser emitidos por terceiros, desde que em nome e por conta do remetente, mediante acordo prévio.

 No caso do transporte de bens que sejam objeto de prestações de serviços, o documento de transporte passa a poder ser emitido pelo próprio prestador desse serviço.

A apreensão de bens em circulação por parte dos agentes fiscalizadores fica limitada aos casos em que existam indícios de infracção criminal.

• O conceito de “ bens”, no âmbito de aplicação do regime, passa a ter um sentido mais lato, de modo a poder incluir aqueles que possam ser objeto de prestação de serviços.

• O conceito de “remetente”, passa também a ter um sentido mais lato, de modo a poder abarcar qualquer pessoa que, por si ou por intermédio de terceiros, coloque os bens à disposição do transportador para a efetivação do respetivo transporte ou de operações de carga e ainda outros sujeitos passivos cujos bens que se encontrem em circulação sejam objeto de prestação de serviços por eles efetuada.

• Os documentos de transporte globais, assim como a alterações do destino, que ocorram durante o transporte, poderão ser comunicadas através de inserção no Portal das Finanças, ou outra forma de transmissão eletrónica de dados, até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte – não se efetuando mais, através do serviço telefónico.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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