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João Barbosa

Alteração oficiosa dos elementos da actividade

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A Autoridade Tributária pode alterar oficiosamente os elementos relativos à actividade do sujeito passivo nos casos de não exercício da actividade ou de exercício desacompanhado de uma estrutura empresarial adequada, falsidade de elementos declarados, fundados indícios de fraude, não apresentação de Declarações Periódicas e Recapitulativas pelo período mínimo de um ano, ou apresentação de Declarações sem evidência de actividade pelo mesmo período.

Nos casos de encerramento de atividade de estabelecimento comercial declarada em processo de insolvência por tribunal, proceder à declaração oficiosa de cessação da atividade pela AT [sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais decorrentes nos períodos de imposto em que se verifique a ocorrência de operações tributáveis].

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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