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João Barbosa

Decreto-Lei n.º 198/2012

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O prazo limite para comunicação dos elementos das facturas, previsto no Decreto-Lei n.º 198/2012, é o dia 25 do mês seguinte ao da emissão da factura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil.

Estipula-se a obrigação de inclusão do número do certificado do programa de faturação aquando da comunicação mensal das faturas a efetuar por parte dos sujeitos passivos.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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