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João Barbosa

Obrigações Declarativas

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A) Declaração periódica a ser entregue nos seguintes prazos:

• Até ao 10º dia do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
• Até ao 15º dia do 2º mês seguinte ao trimestre civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral.

B) Declaração recapitulativa a ser entregue nos seguintes prazos:

• Até ao dia 20 do mês seguinte ao das operações, no caso de sujeitos passivos enquadrados no regime mensal do IVA;
• Até ao dia 20 do mês seguinte ao trimestre a que respeitem as operações, no caso de sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral do IVA quando o valor das transmissões intracomunitárias durante o trimestre em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores seja inferior a €50.000
• Até ao dia 20 do mês seguinte ao das operações no caso de sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral do IVA quando o valor das transmissões intracomunitárias durante o trimestre em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores seja superior a €50.000.

Nota: Os sujeitos passivos a quem seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades ficam dispensados da obrigação de entrega da declaração de informação contabilística e fiscal e anexos respeitantes à aplicação do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto (taxas aplicáveis às operações sujeitas a IVA nas Regiões Autónomas).

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

 

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