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João Barbosa

Regime de regularizações de IVA nos créditos de cobrança duvidosa e incobrável

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É limitado a dois anos (contados do primeiro dia do ano civil seguinte ao da verificação dos pressupostos) o prazo dentro do qual os sujeitos passivos podem recuperar o IVA relativo a:

• créditos de cobrança duvidosa em mora há mais de seis meses, cujo valor não seja superior a € 750, IVA incluído, e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução;

• créditos incobráveis.

A recuperação do IVA de créditos incobráveis, cujo devedor seja um sujeito passivo de imposto, tem de ser comunicada a este.

• Possibilidade de regularização do imposto no âmbito de processo de insolvência, nos casos em que:

a) O carater da mesma seja decretado de limitado;

b) Se dê o transito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no C.I.R.E;

c)Após homologação judicial do plano que haja sido objeto de deliberação da assembleia de credores.

• A comunicação realizada com o objetivo de informar o adquirente de bens e/ou serviços – sujeito passivo – da anulação total ou parcial do IVA, com o intuito d retificar a dedução realizada, por este, inicialmente, deverá identificar:

a) As faturas;

b) O montante do crédito e do imposto a ser regularizado;

c) O processo ou acordo;

d) Período em que a regularização será efetuada.

• Extinção do requisito do desreconhecimento contabilístico quando se trate de créditos de cobrança duvidosa e que o vencimento se tenha dado a partir do dia 1 de janeiro de 2013 e que se encontrem em situação de mora há mais de 24 meses desde a data do vencimento.

• Deverá proceder-se à regularização do IVA a favor do Estado, nos casos em que ocorra transmissão da titularidade de créditos considerados de cobrança duvidosa ou incobráveis e em que tenha ocorrido a regularização do IVA a favor do sujeito passivo.

• Em situação de recuperação total ou parcial dos créditos, por parte dos sujeitos passivos que tenham procedido à devida dedução de imposto associado a créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, deverão ser entregues ao Estado os impostos correspondentes ao montante recuperado sem que haja sido aplicado o prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos de 4 anos.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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