A AT confirmou que foi restabelecido o serviço de comunicação webservice das Guias de Transporte. No período de inoperabilidade do serviço se efetuou guias é recomendado confirmar se se encontram comunicadas. Não sendo o caso e tenha sido ultrapassada a data\hora de carga terá de efetuar novo documento e comunicação.
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JDB

Regime Opcional para não residentes

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Prevê-se a possibilidade de os Sujeitos passivos residentes noutro estado membro da EU ou do espaço Único Europeu, com o qual exista troca de informações fiscais, possam optar por serem tributados como residentes em Portugal, desde que obtenham em PT rendimentos, de qualquer categoria, que representem pelo menos 90% da globalidade dos rendimentos.

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