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NGCO - Documento rectificativo de factura

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Documento rectificativo de factura

Ao abrigo do Regime Iva de Caixa o nº 6 do artigo 6º do decreto-lei nº 71/2013, diz o  seguinte: “6 - Não obstante o disposto nos números anteriores, nas situações referidas no n.º 3 do artigo 2.º, os sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa devem emitir um documento rectificativo de factura, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º do Código do IVA, mencionando que o regime de IVA de caixa deixou de ser aplicável àquela operação”.

De acordo com o mesmo decreto, o IVA passa a ser imediatamente exigível, para documentos pendentes ou parcialmente liquidados (no valor ainda pendente) nas seguintes situações:

  • no 12º mês posterior à data de emissão da factura, no período de imposto correspondente
  • no período seguinte à comunicação de cessação da inscrição no RIC;
  • no período correspondente à entrega da declaração de cessação de actividade.

Nestes casos, deverá ser emitido um documento rectificativo da factura emitida ao abrigo do regime de IVA de caixa, mencionando que o regime de IVA de caixa deixa de aplicar-se a essa factura, pelo que o respectivo IVA passa a ser imediatamente exigível.

Para isso a aplicação disponibiliza um assistente

Configuração:

  • A criação destes documentos: DRC - documento rectificativo de compras e DRF - documento rectificativo de factura, será feita no momento da compatibilização da base de dados, ficando imediatamente disponíveis para movimentação.

Assistente:

  • Disponível para clientes e para fornecedores nos menus: "Cobranças - Operações contabilísticas - Assistente de criação de documentos rectificativos (R.I.C.)
  • Janela de boas–vindas, onde é feito o enquadramento da opção:

  • Janela de selecção de documentos

Para verificar as parametrizações do Regime IVA de Caixa consulte o artigo: Regime IVA de Caixa

Sage Next 2014.03.04

 

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