A AT confirmou que foi restabelecido o serviço de comunicação webservice das Guias de Transporte. No período de inoperabilidade do serviço se efetuou guias é recomendado confirmar se se encontram comunicadas. Não sendo o caso e tenha sido ultrapassada a data\hora de carga terá de efetuar novo documento e comunicação.
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Hugo Pinto

Taxas

Criado em: / Actualizado em:

Descrição           

Taxas

Prédios rústicos              

5 %

Outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas

6,5%

Adquirente residente em paraíso fiscal               

10%

Prédios urbanos ou fracções destinados exclusivamente a habitação própria e permanente (Continente): 

Valor (€)

Taxa (%)

Parcela a Abater

Até 92.407

0

-

+ 92.407 e até 126.403

2

1.848,14

+ 126.403 e até 172.348

5

5.640,23

+ 172.348 e até 287.213

7

9.087,19

+287.213 e até 574.323

8

11.959,32

+574.323

6

-

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

 

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