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Hugo Pinto

Redução da Taxa mediante o nº de dependentes

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Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, podem fixar uma redução da taxa que vigora no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, de acordo com a seguinte tabela: 

Número de dependentes

Redução de taxa até

1

10%

2

15%

3

20%

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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