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Hugo Pinto

Benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis

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  • Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 15% da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética. 
  • Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem ainda fixar uma redução, até 50%, da taxa de IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionem serviços de ecossistema não apropriáveis pelo mercado, desde que sejam reconhecidos como tal pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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