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Hugo Pinto

Prazo de caducidade

Criado em: / Actualizado em:

Prazo geral

4 anos

Aquisições de bens tributadas pela verba 1.1 da Tabela Geral ou de transmissões gratuitas.

8 anos (da transmissão ou da data em que deixa de existir isenção)

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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