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Hugo Pinto

Preços de transferência

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Nas operações comerciais e ou financeiras realizadas entre um sujeito passivo de IRC e qualquer outra entidade com a qual existam relações especiais, devem ser contratadas e praticadas condições similares às que seriam praticadas por entidades independentes em operações comparáveis.

Considera-se que existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra, mediante as condições objectivas que se estabelecem no art. 63º, nº 4, do Código do IRC.

  •  Aumento para 20% do limite de participação a partir do qual se considera existir relações especiais;

 As empresas com vendas líquidas e outros proveitos de valor igual ou superior a 3.000.000 € (com referência ao período de tributação anterior) deverão preparar a documentação de preços de transferência, até ao dia 15 de Julho do exercício seguinte àquele a que respeitam as operações, sendo a entrega da documentação apenas obrigatória mediante notificação para o efeito.

 Ao nível do regime dos acordos prévios de preços de transferência, deixa de ser obrigatória a realização de acordos bilaterais, passando, assim, a ser possível acordos unilaterais, quando estejam em causa operações vinculadas registadas com entidades relacionadas residentes em países com os quais tenha sido celebrada uma CDT.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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