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Hugo Pinto

Regime de "Participation exemption"

Criado em: / Actualizado em:

Adopção de um regime de participation exemption de carácter universal.

Prevê-se assim que os lucros e reservas distribuídos, bem como as mais e menos-valias realizadas por sujeitos passivos de IRC, com sede ou direcção efectiva em Portugal, não concorram para a determinação do seu lucro tributável.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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