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Hugo Pinto

Tributação de estabelecimento estável fora do território Português

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Por opção podem os resultados tributáveis de estabelecimentos estáveis localizados no estrangeiro ser desconsiderados.

 Para o sujeito passivo poder optar pela não sujeição da tributação dos lucros do seu estabelecimento estável fora de Portugal, é necessário que se verifique uma tributação mínima no Estado de domicílio do estabelecimento estável a uma taxa não inferior a 60% à taxa legal de IRC.

 A isenção não será aplicável aos lucros imputáveis ao estabelecimento estável até ao montante dos prejuízos fiscais do estabelecimento estável que concorreram, nos últimos 12 períodos de tributação anteriores, para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos em Portugal.

No caso de se vir a verificar o fim da aplicação do regime de isenção dos lucros ou prejuízos para estabelecimento estável – decorrente da transformação do mesmo em sociedade – os lucros e reservas distribuídos por essa nova entidade não beneficiarão do regime de participation exemption até ao montante dos lucros e reservas do estabelecimento que não tenham sido incluídos no lucro tributável do sujeito passivo em Portugal nos 12 períodos de tributação anteriores.

 A opção pela isenção deve abranger todos os estabelecimentos estáveis da sociedade no mesmo território, devendo a opção ser mantida por um período mínimo de 3 anos a partir da data em que se inicie a sua aplicação.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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