Eliminada a disposição que previa que o prazo para solicitar a restituição era de 1 ano a contar do conhecimento do pagamento indevido.
Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015
![]() Ana Fonseca |
Restituição de contribuições e quotizaçõesCriado em: / Actualizado em: |
Eliminada a disposição que previa que o prazo para solicitar a restituição era de 1 ano a contar do conhecimento do pagamento indevido.
Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015
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