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Hugo Pinto

Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional

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  • A dedução correspondente à dupla tributação internacional que não tenha sido efetuada, por insuficiência de coleta no período a que respeita, pode ser efetuada nos cinco períodos de tributação seguintes.
  • A dedução deve ser determinada por país, considerando a totalidade de rendimentos provenientes de cada país (exceto no caso de rendimentos imputáveis a estabelecimento estável, cuja dedução é calculada de forma isolada).

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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