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Hugo Pinto

Regime das mais-valias e menos-valias realizadas

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Passam a considerar-se transmissões onerosas para efeitos do conceito de mais ou menos valias fiscais:

  • a transferência de elementos patrimoniais no âmbito de operações de fusão, cisão, entradas de activos ou permutas de partes sociais, realizadas pelas sociedades fundidas ou cindidas ou pelos respectivos sócios;
  • a anulação das partes de capital detidas pela sociedade beneficiária nas sociedades fundidas ou cindidas em consequência de operações de fusão ou cisão;
  • a remição e amortização de participações sociais com redução de capital;
  • a extinção ou entrega pelos sócios das partes representativas do capital social das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas; e
  • a anulação das partes de capital por redução de capital social destinada à cobertura de prejuízos de uma sociedade quando o respectivo sócio, em consequência da anulação, deixe de nela deter qualquer participação.

 Critério de valorimetria de saída das partes de capital passa a ser o FIFO, sendo que o sujeito passivo pode optar pelo custo médio, tendo neste último caso que manter a opção por um período mínimo de 3 anos e não sendo aplicáveis nesse caso os coeficientes de atualização.

 No caso de transmissões onerosas realizadas no âmbito de operações de fusão, quando não sejam atribuídas partes sociais ao sócio da sociedade fundida, considera-se mais-valia ou menos- valia de partes sociais a diferença positiva ou negativa, respetivamente, entre o valor de mercado das partes de capital da sociedade fundida na data da operação e o valor de aquisição das partes de capital detidas pelos sócios da sociedade fundida.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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