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Hugo Pinto

Iva de caixa- Opção pelo regime e período de permanência

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Estamos perante um regime de IVA de caixa que pode ser aplicado por opção de todos os sujeitos passivos de IVA que:

  1. Não tenham atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 500 mil euros;
  2. Não exerçam exclusivamente uma actividade prevista no artigo 9.º do Código do IVA;
  3. Não estejam abrangidos pelo regime de isenção constante no artigo 53.º do Código do IVA,
  4. Ou pelo regime dos pequenos retalhistas, previsto no artigo 60.º do Código do IVA;
  5. Estejam registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, 12 meses;
  6. Tenham a sua situação tributária regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
  7. Não tenham obrigações declarativas em falta.

Os sujeitos passivos que reúnam as condições acima referidas podem exercer a opção pelo regime de IVA de caixa mediante comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via electrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 31 de Outubro de cada ano.

Se o fizerem, terão de permanecer neste regime durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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