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Hugo Pinto

Iva de caixa - Dedução

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Os sujeitos passivos enquadrados neste regime só podem deduzir o imposto que incide sobre todas as transmissões de bens ou as prestações de serviços que lhes forem efectuadas desde que tenham na sua posse factura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento emitido.

Todavia, o imposto incluído em facturas relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço é exigível:

  1. No 12.º mês posterior à data de emissão da factura, no período de imposto correspondente ao fim do prazo;
  2. No período seguinte à comunicação de cessação da inscrição no regime;
  3. No período correspondente à entrega da declaração de cessação da actividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA.

A dedução deve ser efectuada na declaração do período ou do período seguinte àquele em que se tiver verificado a recepção da factura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento emitido de acordo com os requisitos legais ou, no decurso do prazo de 12 meses.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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