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Hugo Pinto

Principais Isenções*

Criado em: / Actualizado em:
  • Aquisição de prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística;
  • Aquisições, por imobiliárias, de prédios para revenda;
  • Aquisição de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH);
  • Operações de concentração ou cooperação;
  • Aquisição de prédios classificados como de interesse nacional / público / municipal; (reconhecimento automático);
  • Regime fiscal de apoio ao investimento, RFAI 2009;
  • A aquisição de imóveis por pessoas coletivas de utilidade pública e administrativa e IPSS (bens destinados, direta e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários) – reconhecimento automático;
  • Aquisições prédios ou frações autónomas por dação em cumprimento, desde que tenha decorrido mais de um ano entre a primeira falta de pagamento e a dação em cumprimento, não existam relações especiais entre o devedor e o credor e o valor que serviria de base á liquidação do IMT não seja superior a € 300.000. (reconhecimento automático) 

* Não se aplicam a adquirentes residentes em paraísos fiscais.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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