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Hugo Pinto

Comunicação de atos ou contratos celebrados no estrangeiro

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Os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros responsáveis pela legalização dos atos ou contratos celebrados no estrangeiro, que operem a transmissão de imóveis em Portugal, passam a enviar à AT, por via eletrónica, uma relação dos atos ou contratos legalizados no trimestre anterior.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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