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Hugo Pinto

Isenções

Criado em: / Actualizado em:

Prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais, construídos ou adquiridos a título oneroso e destinados a habitação própria e permanente.

Valor patrimonial tributário €

Período de isenção (anos)

Até 125.000 (*)

3

Até 66.500 de agregados familiares com baixos rendimentos

-

Prédios Urbanos objeto de reabilitação (**)

 3

Prédios integrados em empreendimentos com utilidade turística

Até 7 anos

Prédios classificados como monumentos nacionais, de interesse público, de valor municipal ou património cultural

-

Hospitais e unidades de saúde, constituídos sob a forma de entidades públicas empresariais, relativamente aos imóveis nos quais sejam prestados cuidados de saúde.

 

-

As empresas que efetuem, até 2020, investimentos considerados relevantes, relativamente aos prédios que sejam sua propriedade e que constituam investimento elegível.

Até 5 anos

 

 (*) A isenção é aplicável a sujeitos passivos cujo rendimento colectável, no ano anterior ao da aquisição, não haja excedido 153 300 €.

(**) Esta isenção está dependente de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação do prédio, após a conclusão das obras e a emissão da certificação urbanística e da certificação energética.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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