INFORMAÇÃO: Sage Retail/Sage Gc/FactuPlus: Versão 2017.03.08 – Em Sistemas Operativos com Office 2010 x64 instalado, caso ocorra erro ao iniciar (aplicação deixa de responder), desinstale o “Microsoft Access Database Engine 2010” no Painel de Controlo. Lançaremos nova atualização brevemente.
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Hugo Pinto

Incidência

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O Imposto do Selo incide sobre os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Portugal e não sujeitos ou isentos de IVA.
Os factos acima mencionados serão ainda sujeitos a Imposto do Selo quando, ocorridos fora de Portugal, forem apresentados para efeitos legais em Portugal.

Incidência

Taxa (%)

Aquisição onerosa ou por doação de imóveis

0,8

Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações)

10

Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda)

10

Garantias (exceto se acessórias e simultâneas de contratos especialmente previstos na Tabela):

Prazo ˂1 ano – por cada mês ou fração

0,04

Prazo ≥ 1 ano

0,5

Sem prazo ou ≥ 5 anos

0,6

Utilização de crédito:

Prazo ˂1 por cada mês ou fração

0,04

Prazo ≥ 1 ano

0,5

Prazo ≥ 5 anos

0,6

Prazo não determinado- por mês sobre a média mensal da dívida

0,04

Crédito ao consumo

Prazo ˂ 1  por cada mês ou fração

0,07

Prazo ≥ 1 ano

0,9

Prazo ≥ 5 anos

1

Prazo não determinado (v.g. conta corrente) – por mês sobre a média mensal da dívida

0,07

Operações efetuadas por instituições financeiras

Juros, incluindo desconto de letras

4

Comissões por garantias prestadas

3

Outras comissões por serviços financeiros

4

Comissões por mediação de seguros

2

Direito de propriedade, usufruto ou superfície sobre prédios urbanos e terrenos para construção com valor patrimonial tributário >= 1.000.000€

Com afetação habitacional

1

Detidos por entidades residentes em paraíso fiscal (exceto pessoas singulares)

 

7,5

Letras e livranças sobre o valor com mínimo de 1€

0,5

Trespasse de estabelecimento

5

Prémio de bingo (*)

25

Outros prémios (rifas, jogos do loto, sorteios ou concursos, com exceção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3 da Tabela Anexa ao código do Imposto Selo (*)

35

Parcela dos prémios Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, totobola, totogolo e joker que exceda  €5.000

20

(*) Acresce uma taxa de 10% quando atribuídos em espécie

 

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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