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Ana Fonseca

Regime forfetário dos produtores agrícolas

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Em transposição do previsto nos artigos 295.º e seguintes da Diretiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, é adotado um regime forfetário aplicável a produtores agrícolas que não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior entre € 10.000 e € 12.500 e que preencham as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas. Uma vez cumpridos determinados requisitos, os sujeitos passivos beneficiários deste sistema, poderão solicitar à AT uma compensação que será calculada com base na aplicação de uma taxa de 6% sobre o total das vendas e das prestações de serviços efetuadas.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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