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Hugo Pinto

Pagamento especial por conta - Âmbito e sujeição

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O montante do pagamento especial por conta é calculado com referência à diferença entre 1% do volume de negócios do período de tributação anterior – com limite mínimo de € 1.000 e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de €70.000 – e o montante dos pagamentos por conta efetuado no período de tributação anterior.

O pagamento especial por conta deverá ser efetuado no mês de Março do respetivo período de tributação, ou em duas prestações no mês de março e outubro.

Prevê-se ainda a dispensa do pagamento especial por conta para determinados sujeitos passivos.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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