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Hugo Pinto

Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS)

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Entidades integrantes de um grupo económico poderão aderir ao RETGS, sendo assim globalmente tributadas pela soma algébrica dos respetivos resultados, positivos e negativos.

Opção pelo REGTS:

  • Uma empresa (dominante) detenha, direta ou indiretamente, e ainda que por intermédio de sociedades residentes noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista obrigação de cooperação administrativa, pelo menos, 75% do capital de outra(s) dita(s) dominada(s), desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto;
  • As sociedades do grupo estejam sujeitas ao regime geral de IRC, à taxa normal mais elevada;
  • A sociedade dominante detenha a participação na sociedade dominada há mais de 1 ano (ou desde a sua constituição);*
  • A sociedade dominante não seja dominada por outra sociedade residente em território português;
  • A sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos 3 anos anteriores;
  • Para efeitos da contagem dos prazos referidos, quando a participação tenha sido adquirida no âmbito de processo de fusão, cisão ou entrada de ativos, considera-se o período em que as participações tenham permanecido na titularidade das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora.

A opção é:

  • Efetuada até ao 3º mês do período de tributação a que respeita;
  • Comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da competente declaração.

Qualquer alteração deverá ser efetuada:

  • Até ao fim do 3º mês do período de tributação em que deva ser efetuada a inclusão de novas sociedades;
  • Até ao fim do 3º mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a saída de sociedades do grupo por alienação da participação ou por incumprimento das demais condições, ou outras alterações na composição do grupo motivadas nomeadamente por operações de fusão e cisão, exceto se a alteração ocorrer por cessação da atividade de sociedade do grupo, caso em que a comunicação deve ser feita até ao final do prazo previsto para a entrega da correspondente declaração de cessação.

 *A exigência, para que se aplique o RETGS, da sociedade dominante deter a participação na sociedade dominada há mais de um ano, não é aplicável quando se trate de sociedades constituídas há menos de um ano pela sociedade dominante ou por outra sociedade que integre o gupo, desde que o nível de participação de 75% do capital social seja detido desde a data da constituição.

 Opção de aplicação também para sociedades dominantes com sede ou direcção efectiva noutro Estado membro da União Europeia ou do EEE mediante o cumprimento dos requisitos do artigo 69-A CIRC.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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