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Hugo Pinto

"Participation exemption" à entrada - dividendos, reservas, mais e menos valias

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Requisitos a cumprir cumulativamente:

  • O sujeito passivo detém uma participação não inferior a 5% do capital social ou direitos de voto da entidade que distribuiu os dividendos ou que dê origem a uma mais ou menos-valia.
  • É necessária uma participação durante um período mínimo de vinte e quatro meses, de forma ininterrupta. No caso dos dividendos, a participação poderá ser detida por um período inferior, desde que seja posteriormente mantida com vista a completar este período.
  • A entidade que distribui os dividendos – ou cujo capital social é transmitido onerosamente – deverá ser sujeita e não isenta de IRC ou equiparável, a uma taxa legal não inferior a 60% da taxa de IRC aplicável (13,8%). No caso de este requisito não ser cumprido, será necessário:

A- Que os rendimentos advenham, em pelo menos 75%, do exercício de atividade agrícola, industrial, comercial ou de prestação de serviços que não esteja maioritariamente dirigida ao mercado Português; 

B- Que a sociedade participada não tenha como atividade principal a atividade bancária e seguradora, nem obtenha maioritariamente rendimentos de operações passivas.

  • A entidade que distribui os dividendos – ou cujo capital social é transmitido onerosamente – não deverá ter residência ou domicílio em país, território ou região sujeita a regime fiscal claramente mais favorável constante da lista aprovada pelo Ministro das Finanças (“lista de paraísos fiscais”).

Exclusões:

1 - lucros e reservas recebidos, sempre que os rendimentos recebidos pela entidade portuguesa constituam gastos dedutíveis na entidade não residente que os distribui.

2 -  mais e menos valias decorrentes da transmissão onerosa de partes sociais no caso de o valor dos imóveis detidos pela sociedade participada representar mais de 50% do respetivo ativo.*

* excepção: bens imóveis afetos a atividade agrícola, industrial ou comercial que não consista na locação ou na compra e venda de bens imóveis.

O regime de” participation exemption” será aplicável – relativamente aos lucros e mais-valias – aos estabelecimentos estáveis situados em Portugal de entidades residentes num Estado-membro da União Europeia (“UE”), Espaço Económico Europeu (“EEE”) ou Estado com o qual Portugal tenha celebrado Convenção para evitar a dupla tributação que preveja cooperação administrativa, desde que neste último caso: (i) esse Estado não conste da lista de paraísos fiscais, e (ii) a entidade no seu Estado de residência esteja sujeita e não isenta de imposto de natureza idêntica ao IRC.

Não se prevê nenhum formalismo específico com vista à verificação dos requisitos de aplicação deste regime de” participation exemption.

Caso o regime de isenção não se aplique em virtude de não se verificar a totalidade dos requisitos aplicáveis, é introduzido um regime de crédito de imposto por dupla tributação económica internacional. Será, em qualquer caso, necessária a detenção de 5% do capital social ou direitos de voto, por um período mínimo de vinte e quatro meses (ou, caso não se verifique aquando da distribuição, seja mantido durante o tempo necessário para completar este período).

O crédito de imposto por dupla tributação que não for deduzido no exercício em que for gerado, poderá ser utilizado nos cinco exercícios seguintes.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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