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Hugo Pinto

"Participation exemption" à saída - Lucros pagos a não residentes

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Regime de isenção de retenção na fonte sobre as reservas e dividendos pagos por entidades residentes em Portugal a entidades não residentes.

Para beneficiar da isenção de retenção na fonte sobre pagamentos de dividendos, devem cumprir-se os seguintes requisitos:

  • Participação mínima de 5% na sociedade distribuidora dos dividendos;
  • Detenção da participação por um período mínimo de dois anos (o qual pode ser cumprido depois de o rendimento ter sido auferido);
  • Detentores de partes sociais serem residentes num Estado-Membro da União Europeia, Espaço Económico Europeu (excluindo Estados com os quais não exista mecanismo de troca de informações com Portugal) ou jurisdições com que Portugal tenha celebrado uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação com mecanismo de troca de informações;
  • A sociedade beneficiária dos dividendos deve estar sujeita a imposto comparável ao IRC cuja taxa legal mínima aplicável não seja inferior a 60% da taxa aplicável em Portugal.

Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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