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Hugo Pinto

Regime simplificado - âmbito de aplicação

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Podem optar, através de entrega da declaração de início de actividade ou de alterações, pelo regime simplificado os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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