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Hugo Pinto

Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial

Criado em: / Actualizado em:

Concorrem apenas em 50% os rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes direitos de propriedade industrial sujeitos a registo:

  •  patentes;
  • desenhos ou modelos industriais.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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