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Hugo Pinto

Dedutibilidade de ativos intangíveis não amortizáveis

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É introduzido um novo regime que prevê o reconhecimento fiscal, por um período de 20 anos, da aquisição a título oneroso de activos intangíveis que não tenham vigência temporal limitada.

O regime é aplicável a marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados adquiridos a título oneroso, bem como a goodwill adquirido num processo de concentração (excluindo os respeitantes a participações sociais).

O custo de aquisição suportado com certos ativos intangíveis com período de vida útil ilimitado (adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2014) possam ser fiscalmente dedutíveis à taxa de 5% ao longo de um período de 20 anos.

Excepção: ativos adquiridos por via de operações de reestruturação que beneficiem do regime de neutralidade fiscal.

Quanto às propriedades de investimento e activos biológicos não consumíveis, mensurada(o)s ao justo valor, passa a ser aceite, para efeitos fiscais, um gasto equivalente à amortização que seria considerada contabilisticamente, correspondente ao período de vida útil mínimo.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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