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Hugo Pinto

Reforma da fiscalidade verde: provisões fiscalmente dedutíveis

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As provisões constituídas com o objectivo de fazer face aos encargos com a reparação dos danos de carácter ambiental dos locais afetos à exploração, sempre que tal seja obrigatório nos termos da legislação aplicável, passam a ser genericamente dedutíveis na determinação do lucro tributável do IRC.

 Revisto de acordo com o Orçamento de Estado 2015

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